Regime Jurídico dos Fundos de Investimento

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A Comissão de Mercado de Capitais (CMC) disponibilizou para consulta pública o ante-projecto de Decreto Legislativo Presidencial do regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, Mobiliário e das Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento.

 

O projecto de regulamentação apresentado virá dotar Angola de um enquadramento jurídico que sustentará a dinamização do mercado de fundos de investimento em Angola.

Agentes de mercado e investidores há muito que tinham elevadas expectativas relativamente à disponibilização de instrumentos de investimento colectivo no mercado Angolano. O regime jurídico agora colocado para consulta pública é bastante mais sofisticado e completo do que o apresentado em 2007, havendo agora um enquadramento específico para as Sociedades Gestoras, Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Mobiliário. A possibilidade de constituição de fundos de investimento com e sem personalidade jurídica é outro dos aspectos de relevo que o ante-projecto de decreto legislativo também possui.

É de realçar a grande preocupação do legislador em dotar nestes instrumentos de investimento colectivo, de procedimentos que permitirão  atingir um alto grau de profissionalização e de transparência, ao mesmo tempo que se procura também mitigar os riscos inerentes a qualquer actividade comercial.

Faça aqui o download dos diplomas em consulta pública:

Aconselhamos a consulta da página da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) para consultar outros diplomas em consulta relativo ao mercado de capitais.

 Observações e sugestões poderão ser enviados directamente para o email da CMC: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

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Actualizado em ( Quarta, 02 Janeiro 2013 18:02 )